HC 891114 - DECISAO

HC 891114 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a mudança jurisprudencial que exige prova de consentimento e afasta justificativa posterior é posterior à condenação e trata de matéria processual sujeita ao princípio tempus regit actum, não autorizando revisão criminal; ademais, a jurisprudência do STF admite ingresso forçado quando amparado por fundadas razões justificadas a posteriori.

Parties
Paciente: Erasmo Cesar Men Ferreira; Coator: Quinto Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Revisão Criminal, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Entrada Forçada, Tempus Regit Actum, Mudança Jurisprudencial
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Flagrante Delito Inviolabilidade Do Domicílio Entrada Forçada Tempus Regit Actum Mudança Jurisprudencial

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Parties

Erasmo Cesar Men Ferreira

Paciente

Quinto Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ingresso policial em domicílio sem mandado em razão de crime permanente
  2. 2 Admissibilidade de revisão criminal em face de mudança jurisprudencial superveniente
  3. 3 Aplicação do princípio tempus regit actum à matéria processual

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a mudança jurisprudencial que exige prova de consentimento e afasta justificativa posterior é posterior à condenação e trata de matéria processual sujeita ao princípio tempus regit actum, não autorizando revisão criminal; ademais, a jurisprudência do STF admite ingresso forçado quando amparado por fundadas razões justificadas a posteriori.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.