AREsp 2511114 - DECISAO

AREsp 2511114 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram, de forma clara e específica, violação ao art. 621 do CPP exigido para impugnar acórdão de revisão criminal, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF e impede o exame do recurso pelo STJ.

Parties
Agravante/recurrente: SIDNEI DOS SANTOS BRAGA; Órgão Recorrido / Origem Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SIDNEI DOS SANTOS BRAGA

Agravante/recurrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Recorrido / Origem Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão de revisão criminal
  2. 2 Possível ilicitude de prova decorrente de busca domiciliar sem autorização
  3. 3 Necessidade de indicação do art. 621 do CPP para impugnar acórdão revisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram, de forma clara e específica, violação ao art. 621 do CPP exigido para impugnar acórdão de revisão criminal, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF e impede o exame do recurso pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.