AREsp 2396325 - DECISAO

AREsp 2396325 - DECISAO

O agravo foi negado porque a pretensão revisional importaria no reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, de forma motivada, concluiu que a prova produzida em juízo corrobora os elementos colhidos na fase policial, inclusive havendo prova policial irrepetível, de modo que não se verificou contrariedade patente entre a condenação e as provas dos autos (art. 621 do CPP).

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Art. 155 Do CPP, Art. 621 Do CPP, Homicídio Tentado, Valoração De Prova Policial
Penal Processual Penal Revisão Criminal Súmula 7/stj Art. 155 Do CPP Art. 621 Do CPP Homicídio Tentado Valoração De Prova Policial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão criminal como meio para absolvição (reexame de prova)
  2. 2 valoração de elementos colhidos na fase policial e alcance do art. 155 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ vedando revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensão revisional importaria no reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, de forma motivada, concluiu que a prova produzida em juízo corrobora os elementos colhidos na fase policial, inclusive havendo prova policial irrepetível, de modo que não se verificou contrariedade patente entre a condenação e as provas dos autos (art. 621 do CPP).

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.