AREsp 2462578 - DECISAO

AREsp 2462578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a pretensão de revisão da decisão transitada em julgado, fundada apenas em alteração jurisprudencial posterior e mais favorável, não é suficiente para desconstituir a coisa julgada; ademais, a questão não foi previamente debatida no Tribunal de origem, o que impediria o exame originário por esta Corte, e, na época da apelação, havia entendimento pacífico permitindo a incidência da majorante do repouso noturno sobre o furto qualificado.

Parties
Agravante/recorrente: Douglas da Silva Ferreira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Majorante Do Repouso Noturno (art.155, §1º Cp), Furto Qualificado (art.155, §4º Cp), Recursos Repetitivos (tema 1087)
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Majorante Do Repouso Noturno (art.155, §1º Cp) Furto Qualificado (art.155, §4º Cp) Recursos Repetitivos (tema 1087)

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Parties

Douglas da Silva Ferreira

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento do art.155, §1º do Código Penal sobre o furto qualificado (§4º)
  2. 2 Admissibilidade de revisão criminal com fundamento em mudança jurisprudencial mais benigna
  3. 3 Supressão de instância e necessidade de prévia manifestação do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a pretensão de revisão da decisão transitada em julgado, fundada apenas em alteração jurisprudencial posterior e mais favorável, não é suficiente para desconstituir a coisa julgada; ademais, a questão não foi previamente debatida no Tribunal de origem, o que impediria o exame originário por esta Corte, e, na época da apelação, havia entendimento pacífico permitindo a incidência da majorante do repouso noturno sobre o furto qualificado.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.