HC 757635 - DECISAO

HC 757635 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que não se inaugura a competência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, e, da CR); ademais, as teses deduzidas não foram debatidas nas razões de apelação, configurando supressão de instância, e não se vislumbrou flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício.

Parties
Paciente: GUILHERME RAFAEL COSTA DE ABREU; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Revisão Criminal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Nulidade De Provas, Dosimetria, Aplicação Do Art. 33, § 4.º Da Lei 11.343/2006
Processual Penal Penal Revisão Criminal Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Nulidade De Provas Dosimetria Aplicação Do Art. 33, § 4.º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME RAFAEL COSTA DE ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de prévio debate na instância de origem mesmo para matéria de ordem pública
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique intervenção de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que não se inaugura a competência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, e, da CR); ademais, as teses deduzidas não foram debatidas nas razões de apelação, configurando supressão de instância, e não se vislumbrou flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.