AREsp 2450053 - DECISAO

AREsp 2450053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, decidiu-se negar provimento ao recurso especial porque as retratações apresentadas pelos corréus foram consideradas isoladas e dissociadas dos demais elementos probatórios, sua valoração diversa exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão da Corte de origem e negou-se provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: Gean Gracia de Lima; Parte Contrária: Ministério Público do Estado do Paraná - MPPR; Interveniente (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final Sobre O Agravo E Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Prova Nova, Retrato/retratação Em Justificação, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Prova Nova Retrato/retratação Em Justificação Súmula 7/stj Súmula 568/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gean Gracia de Lima

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná - MPPR

Parte Contrária

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final Sobre O Agravo E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se declarações retratando versões anteriores, produzidas em justificação judicial por corréus, constituem prova nova apta a fundamentar a absolvição em revisão criminal (art. 621, III, CPP)
  2. 2 Se a alteração da valoração probatória demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Alegada violação dos arts. 155 e 621, III do CPP pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, decidiu-se negar provimento ao recurso especial porque as retratações apresentadas pelos corréus foram consideradas isoladas e dissociadas dos demais elementos probatórios, sua valoração diversa exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão da Corte de origem e negou-se provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se