AREsp 2372075 - DECISAO

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Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que a modificação de entendimento jurisprudencial (Tema n.º 1087) ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, não podendo ser aplicada retroativamente em sede de revisão criminal, em atenção à segurança jurídica e à estabilidade da coisa julgada, fundamentando-se na Súmula n. 568 do STJ e em precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: GLEICIANE CUSTODIO DE SOUZA (ou CLEICIANE CUSTODIO DE SOUZA); Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Coisa Julgada, Mudança Jurisprudencial, Furto Qualificado, Dosimetria, Incidência De Causa De Aumento Por Repouso Noturno, Tema N.º 1087
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Coisa Julgada Mudança Jurisprudencial Furto Qualificado Dosimetria Incidência De Causa De Aumento Por Repouso Noturno +1 more

Case Brief

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Parties

GLEICIANE CUSTODIO DE SOUZA (ou CLEICIANE CUSTODIO DE SOUZA)

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão criminal diante de mudança de entendimento jurisprudencial
  2. 2 retroatividade de novo entendimento jurisprudencial
  3. 3 incidência da causa de aumento de pena por repouso noturno no crime de furto qualificado

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que a modificação de entendimento jurisprudencial (Tema n.º 1087) ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, não podendo ser aplicada retroativamente em sede de revisão criminal, em atenção à segurança jurídica e à estabilidade da coisa julgada, fundamentando-se na Súmula n. 568 do STJ e em precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Neguei provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.