AREsp 2492819 - DECISAO

AREsp 2492819 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque, ao tempo do trânsito em julgado da condenação, havia entendimento jurisprudencial majoritário admitindo a incidência da majorante do repouso noturno sobre o furto qualificado, e a revisão criminal não é cabível para aplicar modificação jurisprudencial superveniente que beneficie o réu, sendo a mudança jurisprudencial distinta de norma legal (cf. art. 5º, XL, CF e precedentes do STJ e STF).

Parties
Agravante: ABEL GONÇALVES DE ANDRADE; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial No Âmbito De Revisão Criminal / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial; Análise De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Revisão Criminal, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Ultratividade Jurisprudencial, Repouso Noturno, Furto Qualificado, Retroatividade Da Jurisprudência Benéfica
Penal Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Recurso Especial Trânsito Em Julgado Ultratividade Jurisprudencial Repouso Noturno +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ABEL GONÇALVES DE ANDRADE

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial No Âmbito De Revisão Criminal / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial; Análise De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da majorante do repouso noturno (art. 155, § 1º, CP) ao furto qualificado
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa de mudança jurisprudencial favorável (Tema n. 1.087 do STJ) em sede de revisão criminal
  3. 3 Admissibilidade da revisão criminal diante de mudança jurisprudencial superveniente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque, ao tempo do trânsito em julgado da condenação, havia entendimento jurisprudencial majoritário admitindo a incidência da majorante do repouso noturno sobre o furto qualificado, e a revisão criminal não é cabível para aplicar modificação jurisprudencial superveniente que beneficie o réu, sendo a mudança jurisprudencial distinta de norma legal (cf. art. 5º, XL, CF e precedentes do STJ e STF).

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.