HC 893859 - DECISAO

HC 893859 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações de nulidade (busca pessoal e reconhecimento) não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância; subsidiariamente, o Tribunal de origem havia fundamentado a licitude da busca com base na localização do veículo por rastreador, no comportamento suspeito do paciente e nos objetos apreendidos, e afastado a nulidade do reconhecimento por questões de jurisprudência e coisa julgada.

Parties
Paciente: VINÍCIUS ROSA DE MEDEIROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Revisão Criminal n. 5055374-67.2023.8.24.0000/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus (mandamus).
Legal Topics
Revisão Criminal, Busca Pessoal, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Coisa Julgada, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Busca Pessoal Reconhecimento Pessoal Nulidade Coisa Julgada Habeas Corpus +1 more

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Parties

VINÍCIUS ROSA DE MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Revisão Criminal n. 5055374-67.2023.8.24.0000/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal segundo art. 226 do CPP
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações de nulidade (busca pessoal e reconhecimento) não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância; subsidiariamente, o Tribunal de origem havia fundamentado a licitude da busca com base na localização do veículo por rastreador, no comportamento suspeito do paciente e nos objetos apreendidos, e afastado a nulidade do reconhecimento por questões de jurisprudência e coisa julgada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (mandamus).

Orders

  • Não conhecer do mandamus/habeas corpus.
  • Publique-se.