AREsp 2398807 - DECISAO

AREsp 2398807 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP porque o Tribunal Pleno enfrentou e refutou a tese do revisionante, inclusive com análise de documentos e precedentes; permitir pronunciamento sobre os documentos indicaria reexame fático-probatório e teria o efeito de novo pronunciamento sobre matéria já decidida, de modo que o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: RAPHAEL ERNESTO ALVES DE MELO GOMES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - Vice-Presidência / Tribunal Pleno; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Revelia, Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 619 Do CPP
Penal Processo Penal Revisão Criminal Revelia Omissão Em Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial Art. 619 Do CPP

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Parties

RAPHAEL ERNESTO ALVES DE MELO GOMES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - Vice-Presidência / Tribunal Pleno

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 619 do Código de Processo Penal (alegada omissão quanto a documentos juntados)
  2. 2 Se o tribunal de origem deveria manifestar-se expressamente sobre documentos que, segundo a Defesa, comprovam custódia anterior à revelia
  3. 3 Limites dos embargos de declaração e impossibilidade de novo pronunciamento sobre matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP porque o Tribunal Pleno enfrentou e refutou a tese do revisionante, inclusive com análise de documentos e precedentes; permitir pronunciamento sobre os documentos indicaria reexame fático-probatório e teria o efeito de novo pronunciamento sobre matéria já decidida, de modo que o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.