RvCr 6101 - DECISAO

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Não conheço do agravo regimental, porquanto a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é incabível agravo regimental contra decisão do relator que indeferiu pedido liminar em revisão criminal; ademais, nesta fase inicial não se verifica manifesta ilegalidade apta a ensejar a liminar, e a tese de nulidade por incompetência absoluta não foi apreciada pelo órgão fracionário no REsp n.º 1954.943/PR, circunstância que impede o conhecimento do pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Pedido Liminar
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Revisão Criminal, Agravo Regimental, Pedido Liminar, Nulidade Por Incompetência Absoluta, Coisa Julgada, Competência Jurisdicional
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Agravo Regimental Pedido Liminar Nulidade Por Incompetência Absoluta Coisa Julgada Competência Jurisdicional

Case Brief

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Procedural Posture

Revisão Criminal / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão do relator que indeferiu liminar em revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de liminar em revisão criminal por violação a texto expresso de lei
  3. 3 Reconhecimento de nulidade da sentença por incompetência absoluta e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental, porquanto a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é incabível agravo regimental contra decisão do relator que indeferiu pedido liminar em revisão criminal; ademais, nesta fase inicial não se verifica manifesta ilegalidade apta a ensejar a liminar, e a tese de nulidade por incompetência absoluta não foi apreciada pelo órgão fracionário no REsp n.º 1954.943/PR, circunstância que impede o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Ao Ministério Público Federal para manifestação.
  • Oportunamente, retornem os autos conclusos.