RvCr 6083 - DECISAO

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A inicial da revisão criminal foi indeferida porque o STJ é incompetente para conhecer de revisão criminal quando não há julgado desta Corte que tenha apreciado o mérito das condenações (art.105,I,e CF e jurisprudência da Terceira Seção), e porque não foi juntada certidão de trânsito em julgado das condenações, requisito do art.625, §1º, do CPP; assim, procede o indeferimento com fundamento no art.625, §3º, do CPP c/c arts.34, XVIII, "a", e 242, §2º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Revisionando: SAULO SILAS DE OLIVEIRA SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal; Notificado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Inicial Indeferida
Outcome
Inicial da revisão criminal indeferida.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Suspensão Da Execução
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Suspensão Da Execução

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Parties

SAULO SILAS DE OLIVEIRA SOUSA

Revisionando

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Notificado

Procedural Posture

Revisão Criminal / Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal de seus próprios julgados
  2. 2 necessidade de decisão de mérito pelo STJ (recurso especial apreciado no mérito) para cabimento da revisão criminal
  3. 3 certidão de trânsito em julgado como pressuposto para conhecimento da revisão criminal (art. 625, §1º, CPP)

Ratio Decidendi

A inicial da revisão criminal foi indeferida porque o STJ é incompetente para conhecer de revisão criminal quando não há julgado desta Corte que tenha apreciado o mérito das condenações (art.105,I,e CF e jurisprudência da Terceira Seção), e porque não foi juntada certidão de trânsito em julgado das condenações, requisito do art.625, §1º, do CPP; assim, procede o indeferimento com fundamento no art.625, §3º, do CPP c/c arts.34, XVIII, "a", e 242, §2º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Inicial da revisão criminal indeferida.

Orders

  • Indefiro a inicial da presente revisão criminal, com amparo no art. 625, § 3º, do CPP c/c os arts. 34, XVIII, "a", e 242, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, na redação da Emenda Regimental n. 22, de 16/03/2016.
  • Intimem-se.