AREsp 2466626 - DECISAO

AREsp 2466626 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento jurisprudencial (Tema 1087/STJ) ocorreu após o trânsito em julgado da condenação (12/04/2019 versus publicação do Tema em 25/05/2022) e, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, tal mudança não autoriza a via da revisão criminal para conferir efeitos retroativos, inexistindo modulação que autorizasse sua aplicação ao caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: ISAMARA NUNES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Repouso Noturno, Retroatividade De Jurisprudência, Coisa Julgada, Tema 1087/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Repouso Noturno Retroatividade De Jurisprudência Coisa Julgada Tema 1087/stj

Case Brief

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Parties

ISAMARA NUNES SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP para aplicação retroativa de mudança jurisprudencial
  2. 2 Incidência da majorante de repouso noturno no furto qualificado
  3. 3 Efeitos da alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento jurisprudencial (Tema 1087/STJ) ocorreu após o trânsito em julgado da condenação (12/04/2019 versus publicação do Tema em 25/05/2022) e, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, tal mudança não autoriza a via da revisão criminal para conferir efeitos retroativos, inexistindo modulação que autorizasse sua aplicação ao caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial