REsp 2123313 - DECISAO

REsp 2123313 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Ministério Público, tendo anuiu anteriormente à ação revisional na instância de origem, não poderia agora sustentar o não cabimento da revisão sem incorrer em comportamento contraditório (venire contra factum proprium); ademais, a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Associação Para O Tráfico De Drogas, Venire Contra Factum Proprium, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Associação Para O Tráfico De Drogas Venire Contra Factum Proprium Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 621, I, do Código de Processo Penal
  2. 2 cabimento da revisão criminal e seus limites
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Ministério Público, tendo anuiu anteriormente à ação revisional na instância de origem, não poderia agora sustentar o não cabimento da revisão sem incorrer em comportamento contraditório (venire contra factum proprium); ademais, a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.