RvCr 6111 - DECISAO

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Não conhecer do pedido de revisão criminal em razão da incompetência do Superior Tribunal de Justiça, por competir ao STJ processar e julgar apenas as revisões criminais de seus próprios julgados; inexistindo julgado do STJ a ser revisado, o pedido não pode ser conhecido.

Parties
Requerente: HELCIO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão Não Conheço Por Incompetência Do STJ
Outcome
não conheço do pedido de revisão criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Presunção De Inocência, Revelia, Competência Do STJ, Aplicação Retroativa Da Lei Mais Benéfica, Extinção Da Punibilidade
Processo Penal Direito Constitucional Improbidade Administrativa Revisão Criminal Presunção De Inocência Revelia Competência Do STJ Aplicação Retroativa Da Lei Mais Benéfica +1 more

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Parties

HELCIO COSTA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão Não Conheço Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar revisões criminais apenas de seus próprios julgados
  2. 2 alegação de ofensa à presunção de inocência pela aplicação dos efeitos da revelia
  3. 3 questionamento sobre aplicação da Lei n. 14.230/2021 (art. 17, § 19, I) quanto à vedação da presunção de veracidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de revisão criminal em razão da incompetência do Superior Tribunal de Justiça, por competir ao STJ processar e julgar apenas as revisões criminais de seus próprios julgados; inexistindo julgado do STJ a ser revisado, o pedido não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do pedido de revisão criminal

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.