AREsp 2358463 - DECISAO

AREsp 2358463 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná apresentou fundamentos suficientes e enfrentou as teses deduzidas pela defesa (reconhecimento das vítimas em ambas as fases, impossibilidade de reconhecer crime único no caso concreto e ausência de elemento subjetivo da continuidade delitiva), não havendo omissão, contradição ou erro material capazes de ensejar reforma pela via excepcional do recurso especial ou da revisão criminal.

Parties
Agravante: RAFAEL RODOLFO DE CASTRO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Reconhecimento De Vítimas, Crime Continuado, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Revisão Criminal Reconhecimento De Vítimas Crime Continuado Omissão Em Acórdão Prequestionamento +2 more

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Parties

RAFAEL RODOLFO DE CASTRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição e erro material no acórdão revisional
  2. 2 valoração e repetição do reconhecimento por vítimas
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de crime único entre vítimas casadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná apresentou fundamentos suficientes e enfrentou as teses deduzidas pela defesa (reconhecimento das vítimas em ambas as fases, impossibilidade de reconhecer crime único no caso concreto e ausência de elemento subjetivo da continuidade delitiva), não havendo omissão, contradição ou erro material capazes de ensejar reforma pela via excepcional do recurso especial ou da revisão criminal.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.