HC 868757 - ACORDAO

HC 868757 - ACORDAO

Aplica-se por analogia o enunciado n. 691 do STF: não se conhece de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em revisão criminal na origem, salvo flagrante ilegalidade patente; no caso, não se demonstrou ilegalidade evidente ou teratologia no decisum, e a revisão criminal não suspende automaticamente a execução penal, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CRHISTIAN MATHEUS PAINCO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Liminar, Efeito Suspensivo, Execução Penal
Penal Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Liminar Efeito Suspensivo Execução Penal

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Parties

CRHISTIAN MATHEUS PAINCO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 aplicação analógica da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 indeferimento de liminar em revisão criminal
  3. 3 ausência de ilegalidade patente para superar a Súmula n. 691

Ratio Decidendi

Aplica-se por analogia o enunciado n. 691 do STF: não se conhece de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em revisão criminal na origem, salvo flagrante ilegalidade patente; no caso, não se demonstrou ilegalidade evidente ou teratologia no decisum, e a revisão criminal não suspende automaticamente a execução penal, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu a liminar na origem