HC 896843 - DECISAO

HC 896843 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão é mera reiteração de matéria já apreciada em julgamentos anteriores, inclusive em habeas corpus conexo (HC n. 783.786/SP), nos termos do art. 622, parágrafo único, do CPP, e porque o acórdão de origem fundamentou a condenação e a exasperação da pena com base nos maus antecedentes, na reincidência e na conduta do réu.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Receptação, Habeas Corpus, Preclusão/reexame De Matéria Já Apreciada
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Receptação Habeas Corpus +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão criminal quanto à dosimetria da pena
  2. 2 pedido de redução da pena e de abrandamento do regime prisional
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão é mera reiteração de matéria já apreciada em julgamentos anteriores, inclusive em habeas corpus conexo (HC n. 783.786/SP), nos termos do art. 622, parágrafo único, do CPP, e porque o acórdão de origem fundamentou a condenação e a exasperação da pena com base nos maus antecedentes, na reincidência e na conduta do réu.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.