HC 857511 - DECISAO

HC 857511 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de desembargador que indeferiu liminarmente o processamento da revisão criminal sem que tenha sido interposto o agravo interno/agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado, configurando supressão de instância; assim, é exigido o prévio manejo do recurso cabível para esgotamento da instância, conforme art. 105, II, a, da CF e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: OLEGARIO FERREIRA DA CRUZ NETO; Interveniente/ponente: Ministério Público Federal; Decisor a Quo: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Agravo Regimental/agravo Interno, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Decisão Monocrática Supressão De Instância Agravo Regimental/agravo Interno Trânsito Em Julgado

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Parties

OLEGARIO FERREIRA DA CRUZ NETO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente/ponente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente revisão criminal sem interposição de agravo interno/agravo regimental
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância antecedente antes de impetração do writ
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ sobre supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de desembargador que indeferiu liminarmente o processamento da revisão criminal sem que tenha sido interposto o agravo interno/agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado, configurando supressão de instância; assim, é exigido o prévio manejo do recurso cabível para esgotamento da instância, conforme art. 105, II, a, da CF e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.