EAREsp 2508922 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, inviabilizando a compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), e porque a questão sobre participação de menor importância exigiria revolvimento do conteúdo fático-probatório, providência vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ABRAAO TELES COPINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Revisão Criminal, Roubo Majorado, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Pedido De Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Revisão Criminal Roubo Majorado Súmula 284/stf Súmula 7/stj Pedido De Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

ABRAAO TELES COPINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 reexame do conteúdo fático-probatório para analisar participação de menor importância (Súmula 7/STJ)
  3. 3 pedido de habeas corpus de ofício - não cabimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, inviabilizando a compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), e porque a questão sobre participação de menor importância exigiria revolvimento do conteúdo fático-probatório, providência vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.