AREsp 1928803 - DECISAO

AREsp 1928803 - DECISAO

Conheceu-se do agravo ante a informação equivocada do sistema eletrônico quanto ao prazo, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança; no mérito negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão criminal pretendida implicaria mero reexame de fatos e provas já apreciados, sem demonstrar contrariedade a texto expresso de lei ou evidência dos autos, e o conjunto probatório ampara a condenação por receptação qualificada, diante da condição do recorrente como comerciante que deveria saber da ilicitude dos bens.

Parties
Agravante: Willian Israel da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Receptação Qualificada, Intempestividade Recursal, Contagem De Prazos (art. 798 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Receptação Qualificada Intempestividade Recursal Contagem De Prazos (art. 798 Do Cpp)

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Parties

Willian Israel da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal com fundamento no art. 621, I, do CPP
  2. 2 pedido de desclassificação de receptação dolosa para culposa
  3. 3 intempestividade do recurso especial em razão de informação equivocada do sistema eletrônico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo ante a informação equivocada do sistema eletrônico quanto ao prazo, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança; no mérito negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão criminal pretendida implicaria mero reexame de fatos e provas já apreciados, sem demonstrar contrariedade a texto expresso de lei ou evidência dos autos, e o conjunto probatório ampara a condenação por receptação qualificada, diante da condição do recorrente como comerciante que deveria saber da ilicitude dos bens.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.