AREsp 2510849 - DECISAO

AREsp 2510849 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido apenas para decisão sobre o recurso especial e, no mérito, negado provimento, por entender o Tribunal que a alteração jurisprudencial representada pelo Tema 1.077/STJ, embora mais benéfica, é entendimento jurisprudencial e não norma penal mais benéfica aplicável retroativamente via revisão criminal a decisões com trânsito em julgado, de modo que sua aplicação afrontaria a coisa julgada e a segurança jurídica; ademais, a decisão que negou a revisão criminal está em consonância com a jurisprudência do STJ e atrai a Súmula 83/STJ.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Retroatividade De Entendimento Jurisprudencial, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Súmula 83/stj, Tema 1.077/stj, Art. 621, I, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Retroatividade De Entendimento Jurisprudencial Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Súmula 83/stj Tema 1.077/stj +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão criminal com base em mudança de entendimento jurisprudencial (art. 621, I, CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa do Tema 1.077/STJ às condenações com trânsito em julgado
  3. 3 utilização de condenações transitadas em julgado na dosimetria (antecedentes vs. personalidade/conduta social)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido apenas para decisão sobre o recurso especial e, no mérito, negado provimento, por entender o Tribunal que a alteração jurisprudencial representada pelo Tema 1.077/STJ, embora mais benéfica, é entendimento jurisprudencial e não norma penal mais benéfica aplicável retroativamente via revisão criminal a decisões com trânsito em julgado, de modo que sua aplicação afrontaria a coisa julgada e a segurança jurídica; ademais, a decisão que negou a revisão criminal está em consonância com a jurisprudência do STJ e atrai a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.