AREsp 2470236 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar a fundamentação do acórdão recorrido quanto ao regime prisional, violando o princípio da dialeticidade, o que atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DIEGO LIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Regime Prisional, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284/stf
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Parties

DIEGO LIRA DE ARAUJO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi corretamente inadmitido por falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Se seria possível estender ao agravante os efeitos da decisão que concedeu regime prisional mais favorável a corréus
  3. 3 Alegada violação do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar a fundamentação do acórdão recorrido quanto ao regime prisional, violando o princípio da dialeticidade, o que atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.