AREsp 2547999 - DECISAO

AREsp 2547999 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação não indicou, de forma clara e específica, a violação de dispositivo do art. 621 do CPP (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque o pedido de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSANIAS JOAO DE SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Desclassificação Para Receptação, Coautoria, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Desclassificação Para Receptação Coautoria Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

JOSANIAS JOAO DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 180, caput e §3º, do CP (pedido de desclassificação para receptação)
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo do art. 621 do CPP em revisão criminal
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação não indicou, de forma clara e específica, a violação de dispositivo do art. 621 do CPP (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque o pedido de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.