HC 841230 - DECISAO

HC 841230 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória e absolvição/reavaliação da dosimetria sem impugnação adequada dos fundamentos, além de se tratar de via inadequada para as pretensões formuladas; portanto não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: JORGE LUIS GOMES SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Insuficiência De Provas, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Insuficiência De Provas Reexame Do Conjunto Fático Probatório Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JORGE LUIS GOMES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso quando exige reexame fático-probatório
  2. 2 possibilidade de redimensionamento da pena em habeas corpus
  3. 3 ônus do impetrante de apresentar petição inicial minimamente adequada quanto à dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória e absolvição/reavaliação da dosimetria sem impugnação adequada dos fundamentos, além de se tratar de via inadequada para as pretensões formuladas; portanto não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar (fls. 250/251)
  • Não conheço do habeas corpus