AREsp 2407806 - DECISAO

AREsp 2407806 - DECISAO

A alteração do entendimento jurisprudencial (Tema 1.087) não retroage para alcançar casos com decisão condenatória já transitada em julgado; assim, a modificação de jurisprudência, por si só, não autoriza a desconstituição da coisa julgada via revisão criminal, motivo pelo qual manteve-se a incidência da causa de aumento do repouso noturno (art. 155, §1º CP) e a dosimetria, julgando-se improcedente a revisão e negando provimento ao recurso especial.

Parties
Requerente: Requerente; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial E Revisão Criminal
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; revisão criminal julgada improcedente.
Legal Topics
Revisão Criminal, Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Retroatividade De Jurisprudência
Penal Processual Penal Revisão Criminal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Retroatividade De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

Requerente

Requerente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial E Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade do entendimento firmado no Tema 1.087 do STJ
  2. 2 Incidência da causa de aumento do art. 155, §1º do Código Penal no furto qualificado (art. 155, §4º)
  3. 3 Possibilidade de revisão criminal com base em mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A alteração do entendimento jurisprudencial (Tema 1.087) não retroage para alcançar casos com decisão condenatória já transitada em julgado; assim, a modificação de jurisprudência, por si só, não autoriza a desconstituição da coisa julgada via revisão criminal, motivo pelo qual manteve-se a incidência da causa de aumento do repouso noturno (art. 155, §1º CP) e a dosimetria, julgando-se improcedente a revisão e negando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; revisão criminal julgada improcedente.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial