HC 895856 - DECISAO

HC 895856 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a impetração se volta contra decisão monocrática da Corte de origem sem demonstração do esgotamento da instância ordinária (ausência de agravo regimental), o que configura supressão de instância; além disso, pedido de extensão de decisão favorável a corréu deve ser formulado no juízo ou Tribunal que proferiu a decisão, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: DOUGLAS LUIS DA CONCEICAO; Corréu: Jurandir Mello Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Liminar (art. 34, Inciso Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço, liminarmente, do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Cpp), Supressão De Instância, Competência Do STJ (art. 105, I, C, Cf)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Cpp) Supressão De Instância Competência Do STJ (art. 105, I, C, Cf)

Case Brief

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Parties

DOUGLAS LUIS DA CONCEICAO

Paciente

Jurandir Mello Costa

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Liminar (art. 34, Inciso Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Possibilidade e competência para solicitar extensão de efeitos de decisão absolutória de corréu (art. 580 do CPP)
  3. 3 Impedimento de conhecimento quando matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a impetração se volta contra decisão monocrática da Corte de origem sem demonstração do esgotamento da instância ordinária (ausência de agravo regimental), o que configura supressão de instância; além disso, pedido de extensão de decisão favorável a corréu deve ser formulado no juízo ou Tribunal que proferiu a decisão, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço, liminarmente, do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço, liminarmente, do habeas corpus.
  • Intimem-se.