AREsp 2267393 - ACORDAO

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Parties
Agravante: CASSIANA FERNANDA TEIXEIRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Legal Topics
Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Prova Nova (art. 621 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Nulidades Processuais, Art. 1.024, § 3º Do CPC, Princípio Da Fungibilidade
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Preclusão Temporal Prova Nova (art. 621 Do Cpp) Tráfico De Drogas Nulidades Processuais Art. 1.024, § 3º Do CPC +1 more

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Parties

CASSIANA FERNANDA TEIXEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal de nulidades arguidas apenas em sede de revisão criminal
  2. 2 Natureza da prova nova apta para fins de revisão criminal (art. 621, III, CPP)
  3. 3 Limites da revisão criminal e vedação de sua utilização como segunda apelação