AREsp 2459623 - DECISAO

AREsp 2459623 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reduzir a pena intermediária imposta pelo crime de latrocínio de 32 anos para o máximo legal de 30 anos de reclusão, por violação ao princípio de que a pena não pode ultrapassar o limite máximo abstrato na segunda fase da dosimetria (art. 68 do CP e Súmula 231/STJ); mantido o concurso material e a unificação do cumprimento em 30 anos.

Parties
Recorrente: WILSON JOSÉ DE LIMA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Mérito
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do crime de latrocínio, reduzindo a pena intermediária de 32 anos para 30 anos de reclusão; mantido o concurso material e a unificação do cumprimento em 30 anos.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Limites Da Pena Na Segunda Fase, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Concurso Material Limites Da Pena Na Segunda Fase Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

WILSON JOSÉ DE LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso na origem
  2. 2 possibilidade de revisão criminal para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 limite máximo da pena na segunda fase da dosimetria (art. 68 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reduzir a pena intermediária imposta pelo crime de latrocínio de 32 anos para o máximo legal de 30 anos de reclusão, por violação ao princípio de que a pena não pode ultrapassar o limite máximo abstrato na segunda fase da dosimetria (art. 68 do CP e Súmula 231/STJ); mantido o concurso material e a unificação do cumprimento em 30 anos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do crime de latrocínio, reduzindo a pena intermediária de 32 anos para 30 anos de reclusão; mantido o concurso material e a unificação do cumprimento em 30 anos.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena intermediária do crime de latrocínio para 30 anos de reclusão