RvCr 6082 - DECISAO

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A inicial da revisão criminal foi indeferida porque não se demonstrou a existência de julgado deste Superior Tribunal que tenha apreciado o mérito das condenações impugnadas, requisito constitucional para o conhecimento da revisão criminal, e também não foi juntada certidão de trânsito em julgado, exigência do art. 625, § 1º, do CPP; assim, falta competência desta Corte para conhecer da pretensão, motivo pelo qual a inicial foi indeferida com fundamento no art. 625, § 3º, do CPP c/c arts. 34, XVIII, "a", e 242, § 2º, do RISTJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Parties
Revisionando / Requerente: CAIO CÉSAR CONSTANTINO; Manifestante (que Se Manifestou Nos Autos): Ministério Público Federal; Notificado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Indeferimento Da Inicial
Outcome
Indefiro a inicial da presente revisão criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Art. 621 CPP, Art. 105, I, "e" CF
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Art. 621 CPP Art. 105, I, "e" CF

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Parties

CAIO CÉSAR CONSTANTINO

Revisionando / Requerente

Ministério Público Federal

Manifestante (que Se Manifestou Nos Autos)

Ministério Público do Estado de São Paulo

Notificado

Procedural Posture

Revisão Criminal / Indeferimento Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de revisão criminal que verse sobre julgado do próprio STJ
  2. 2 Ausência de indicação de julgamento de mérito pelo STJ sobre as condenações impugnadas
  3. 3 Exigência de certidão de trânsito em julgado para conhecimento da revisão criminal

Ratio Decidendi

A inicial da revisão criminal foi indeferida porque não se demonstrou a existência de julgado deste Superior Tribunal que tenha apreciado o mérito das condenações impugnadas, requisito constitucional para o conhecimento da revisão criminal, e também não foi juntada certidão de trânsito em julgado, exigência do art. 625, § 1º, do CPP; assim, falta competência desta Corte para conhecer da pretensão, motivo pelo qual a inicial foi indeferida com fundamento no art. 625, § 3º, do CPP c/c arts. 34, XVIII, "a", e 242, § 2º, do RISTJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Indefiro a inicial da presente revisão criminal

Orders

  • Intimem-se.
  • Dê-se ciência desta decisão ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público do Estado de São Paulo.