RvCr 5987 - DECISAO

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Nego seguimento à revisão criminal porque a pretensão de absolvição não foi apreciada no mérito por este Tribunal (o recurso especial foi obstado por questão de admissibilidade ligada à Súmula 7/STJ) e a requerente não comprovou a falsidade de provas nem indicou novas provas aptas a autorizar a revisão nos termos dos arts. 621, II e III, do CPP.

Parties
Requerente: MARIA DE FATIMA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Nego Seguimento À Presente Revisão Criminal
Outcome
Nego seguimento à presente revisão criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Competência Do STJ Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA LIMA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Nego Seguimento À Presente Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisar seus próprios julgados
  2. 2 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do Código de Processo Penal
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Nego seguimento à revisão criminal porque a pretensão de absolvição não foi apreciada no mérito por este Tribunal (o recurso especial foi obstado por questão de admissibilidade ligada à Súmula 7/STJ) e a requerente não comprovou a falsidade de provas nem indicou novas provas aptas a autorizar a revisão nos termos dos arts. 621, II e III, do CPP.

Court Disposition

Nego seguimento à presente revisão criminal

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.