HC 807370 - DECISAO

HC 807370 - DECISAO

Havendo ausência de intimação da defesa para sanar a falta de procuração e da certidão de trânsito em julgado, verificou-se flagrante ilegalidade; por isso, revogou-se a decisão que afastou a revisão criminal e determinou-se que o Tribunal a quo intime a defesa a juntar os documentos para que, sanado o vício, a revisão seja recebida.

Parties
Paciente: GILBERTO SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, concedo a ordem para revogar a decisão que afastou a revisão criminal e determinar que o Tribunal a quo intime a defesa para juntar procuração e certidão de trânsito em julgado.
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidade Processual, Intimação Para Saneamento, Trânsito Em Julgado, Procuração, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Nulidade Processual Intimação Para Saneamento Trânsito Em Julgado Procuração Habeas Corpus +1 more

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Parties

GILBERTO SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação da defesa para sanar ausência de procuração e certidão de trânsito em julgado em ação revisional
  2. 2 pressuposto de admissibilidade da revisão criminal (art. 621 do CPP) e necessidade de instrução com certidão do trânsito em julgado (art. 625, §1º do CPP)
  3. 3 controle de supressão de instância e impossibilidade de apreciação de matérias de mérito não examinadas pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Havendo ausência de intimação da defesa para sanar a falta de procuração e da certidão de trânsito em julgado, verificou-se flagrante ilegalidade; por isso, revogou-se a decisão que afastou a revisão criminal e determinou-se que o Tribunal a quo intime a defesa a juntar os documentos para que, sanado o vício, a revisão seja recebida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, concedo a ordem para revogar a decisão que afastou a revisão criminal e determinar que o Tribunal a quo intime a defesa para juntar procuração e certidão de trânsito em julgado.

Orders

  • Revogar a decisão que afastou a revisão criminal pretendida.
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais intime a defesa a juntar procuração e certidão de trânsito em julgado da decisão primeva.