HC 850408 - DECISAO

HC 850408 - DECISAO

A impetração foi denegada porque a litispendência não ficou demonstrada (ações com corréus e períodos distintos) e não foram apresentadas provas novas que autorizassem a revisão da condenação, sendo inadequado o habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 621 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: RODOLFO MANHÃES VIANA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Litispendência, Insuficiência De Provas, Habeas Corpus, Dosimetria, Coisa Julgada, Bis in Idem
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Parties

RODOLFO MANHÃES VIANA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre ações penais
  2. 2 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas em sede de revisão criminal
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A impetração foi denegada porque a litispendência não ficou demonstrada (ações com corréus e períodos distintos) e não foram apresentadas provas novas que autorizassem a revisão da condenação, sendo inadequado o habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 621 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.