HC 867502 - DECISAO

HC 867502 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a reincidência, uma vez que a extinção da punibilidade da condenação anterior ocorreu dentro do prazo quinquenal contado da extinção/cumprimento da pena (art. 64, I, CP), justificando a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: WILIAN DA SILVA DE PAULA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Reincidência, Período Depurador, Regime Prisional, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo Reincidência Período Depurador Regime Prisional Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILIAN DA SILVA DE PAULA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 contagem do período depurador para fins de reincidência (cumprimento/extinção da pena vs. trânsito em julgado)
  3. 3 impacto da reincidência sobre o regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a reincidência, uma vez que a extinção da punibilidade da condenação anterior ocorreu dentro do prazo quinquenal contado da extinção/cumprimento da pena (art. 64, I, CP), justificando a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Indeferida a liminar.