AREsp 2478524 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender haver ilicitude nas provas obtidas em busca pessoal e no posterior ingresso domiciliar, reconhecendo que as provas derivadas deviam ser desentranhadas, e absolvendo-se o recorrente da imputação relativa ao art. 33, caput, c/c §1º, II, da Lei nº 11.343/2006, nos termos do entendimento dominante e da análise dos elementos de fundada suspeita e da produção probatória constantes dos autos.

Parties
Agravante: BRUNO LOPES RODRIGUES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (impugnação Da Decisão De Inadmissão)
Outcome
Agravo provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecimento da ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e posterior ingresso domiciliar; absolvição do recorrente.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Ilegitimidade Das Provas, Fundada Suspeita (art. 244 Cpp)
Direito Penal Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Ilegitimidade Das Provas +1 more

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Parties

BRUNO LOPES RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (impugnação Da Decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem policial e da busca pessoal
  2. 2 ingresso em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 existência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender haver ilicitude nas provas obtidas em busca pessoal e no posterior ingresso domiciliar, reconhecendo que as provas derivadas deviam ser desentranhadas, e absolvendo-se o recorrente da imputação relativa ao art. 33, caput, c/c §1º, II, da Lei nº 11.343/2006, nos termos do entendimento dominante e da análise dos elementos de fundada suspeita e da produção probatória constantes dos autos.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecimento da ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e posterior ingresso domiciliar; absolvição do recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e posterior ingresso domiciliar