HC 898124 - DECISAO

HC 898124 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a condenação já transitou em julgado e o habeas corpus, na prática, constitui sucedâneo de revisão criminal; não havendo, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão nem debate prévio da questão pela Corte estadual, verifica-se supressão de instância e incompetência desta Corte para o processamento do pedido; ademais, a simples ausência de recurso não demonstra, por si só, deficiência de defesa em razão do princípio da voluntariedade recursal.

Parties
Paciente: Fernando Amaral dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Revisão Criminal, Deficiência De Defesa, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Voluntariedade Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Deficiência De Defesa Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Voluntariedade Recursal

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Parties

Fernando Amaral dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Amapá

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de interposição de recurso especial/extraordinário por parte da defesa configura deficiência de defesa técnica
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar habeas corpus que funcione como sucedâneo de revisão criminal quando não há julgamento de mérito nesta Corte
  3. 3 Se a questão relativa à deficiência de defesa foi enfrentada pela Corte estadual

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a condenação já transitou em julgado e o habeas corpus, na prática, constitui sucedâneo de revisão criminal; não havendo, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão nem debate prévio da questão pela Corte estadual, verifica-se supressão de instância e incompetência desta Corte para o processamento do pedido; ademais, a simples ausência de recurso não demonstra, por si só, deficiência de defesa em razão do princípio da voluntariedade recursal.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.