HC 896055 - DECISAO

HC 896055 - DECISAO

Apesar da regra de inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, constatou-se que o Tribunal de origem não conheceu do writ por entender ser via inadequada, deixando de enfrentar as nulidades alegadas; diante da potencial lesividade ao direito de locomoção e da impossibilidade de este Tribunal apreciar diretamente o mérito sem supressão de instância, impõe-se anular o acórdão de origem e determinar novo julgamento pelo TJ/GO para que analise se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

Parties
Impetrante/paciente: ELIONAE MARTINS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço da impetração, mas concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão proferido no HC n. 5079974-95.2024.8.09.0175 e determinar que o Tribunal de origem realize novo julgamento
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Nulidades Processuais, Flagrante Ilegalidade, Negação De Prestação Jurisdicional, Sustentação Oral, Reexame Pelo Tribunal De Origem
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Case Brief

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Parties

ELIONAE MARTINS ALVES

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 ausência de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não conhecer do writ
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Apesar da regra de inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, constatou-se que o Tribunal de origem não conheceu do writ por entender ser via inadequada, deixando de enfrentar as nulidades alegadas; diante da potencial lesividade ao direito de locomoção e da impossibilidade de este Tribunal apreciar diretamente o mérito sem supressão de instância, impõe-se anular o acórdão de origem e determinar novo julgamento pelo TJ/GO para que analise se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço da impetração, mas concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão proferido no HC n. 5079974-95.2024.8.09.0175 e determinar que o Tribunal de origem realize novo julgamento

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão proferido no HC n. 5079974-95.2024.8.09.0175