REsp 2094419 - DECISAO

REsp 2094419 - DECISAO

A Corte não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao acolher a revisão criminal, concluiu pela contrariedade da sentença à evidência dos autos nos termos do art. 621, I, do CPP, implicando reexame fático-probatório que é vedado nesta via recursal em razão da Súmula 7/STJ; assim, ausente questão de direito federal passível de reanálise sem reexame de provas, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (impugna Acórdão Que Julgou Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Coisa Julgada, Contrariedade À Evidência Dos Autos, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Coisa Julgada Contrariedade À Evidência Dos Autos Súmula 7/stj Tráfico De Drogas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (impugna Acórdão Que Julgou Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o tribunal de origem, ao absolver na revisão criminal, atuou indevidamente como terceira instância reexaminando provas
  2. 2 Se a revisão criminal foi corretamente admitida com fundamento no art. 621, I, do CPP
  3. 3 Se o recurso especial poderia reexaminar matéria fático-probatória diante da aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao acolher a revisão criminal, concluiu pela contrariedade da sentença à evidência dos autos nos termos do art. 621, I, do CPP, implicando reexame fático-probatório que é vedado nesta via recursal em razão da Súmula 7/STJ; assim, ausente questão de direito federal passível de reanálise sem reexame de provas, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.