AREsp 2514414 - DECISAO

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Havendo alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória, tal alteração não autoriza a modificação da pena por meio de revisão criminal, por força dos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica; portanto, não há violação do art. 621 do CPP que justifique a revisão, e o agravo deve ser conhecido e ter seu pedido negado.

Parties
Agravante: BRUNO ALVES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; mantida a inadmissão do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Coisa Julgada, Retroatividade De Jurisprudência, Dosimetria Da Pena, Personalidade Do Agente, Tema 1.077 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Coisa Julgada Retroatividade De Jurisprudência Dosimetria Da Pena Personalidade Do Agente Tema 1.077 Do STJ

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Parties

BRUNO ALVES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de admitir revisão criminal com base em mudança jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial mais benéfico
  3. 3 Negativação da personalidade do agente na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Havendo alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória, tal alteração não autoriza a modificação da pena por meio de revisão criminal, por força dos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica; portanto, não há violação do art. 621 do CPP que justifique a revisão, e o agravo deve ser conhecido e ter seu pedido negado.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; mantida a inadmissão do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.