REsp 2069297 - DECISAO

REsp 2069297 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no juízo de delibação, negou-se provimento ao recurso especial porque a mudança de entendimento jurisprudencial (Tema 1.087) posterior ao trânsito em julgado não autoriza a aplicação retroativa em revisão criminal; não houve contrariedade a texto expresso da lei penal nem superveniência de novas provas aptas a reduzir a pena, configurando óbice da coisa julgada e da súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ GERALDO DE JESUS SOUZA; Respondente: Tribunal de Justiça local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Delibação E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, VIII, "b", do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Retroatividade De Entendimento Jurisprudencial, Furto Qualificado, Majorante Do Repouso Noturno, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada
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Parties

JOSÉ GERALDO DE JESUS SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça local

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Delibação E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa do Tema 1.087 do STJ a condenações com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de redução de pena em sede de revisão criminal por mudança jurisprudencial
  3. 3 incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no juízo de delibação, negou-se provimento ao recurso especial porque a mudança de entendimento jurisprudencial (Tema 1.087) posterior ao trânsito em julgado não autoriza a aplicação retroativa em revisão criminal; não houve contrariedade a texto expresso da lei penal nem superveniência de novas provas aptas a reduzir a pena, configurando óbice da coisa julgada e da súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, VIII, "b", do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial