REsp 2081986 - DECISAO

REsp 2081986 - DECISAO

Reconheceu-se a nulidade da condenação pelo crime previsto no art. 297, caput e § 1º do Código Penal porque a sentença atribuiu ao recorrente a autoria da falsificação além dos limites da denúncia sem o devido aditamento, violando o art. 384 do Código de Processo Penal (princípio da correlação).

Parties
Recorrente: WALTER DOMINGOS AJUZ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
dou provimento, em parte, ao recurso especial para declarar a nulidade da condenação do recorrente pelo crime previsto no art. 297, caput e § 1º, do Código Penal
Legal Topics
Revisão Criminal, Princípio Da Correlação, Aditamento Da Denúncia, Falsificação De Documento, Uso De Documento Falso, Nulidade De Condenação
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Princípio Da Correlação Aditamento Da Denúncia Falsificação De Documento Uso De Documento Falso Nulidade De Condenação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALTER DOMINGOS AJUZ

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação do art. 384 do Código de Processo Penal/princípio da correlação por condenação por falsificação sem aditamento da denúncia
  2. 2 se é cabível declarar nulidade da condenação pelo art. 297, caput e § 1º do Código Penal por extrapolar a denúncia

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a nulidade da condenação pelo crime previsto no art. 297, caput e § 1º do Código Penal porque a sentença atribuiu ao recorrente a autoria da falsificação além dos limites da denúncia sem o devido aditamento, violando o art. 384 do Código de Processo Penal (princípio da correlação).

Court Disposition

dou provimento, em parte, ao recurso especial para declarar a nulidade da condenação do recorrente pelo crime previsto no art. 297, caput e § 1º, do Código Penal

Orders

  • Declarar nulidade da condenação pelo crime previsto no art. 297, caput e § 1º do Código Penal (Ação Penal n. 0001972-22.2015.8.16.0078).
  • Publique-se e intimem-se.