HC 902371 - DECISAO

HC 902371 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, em regra, não é cabível impetrar HC no STJ contra indeferimento de liminar em revisão criminal (aplicação da Súmula 691/STF por analogia) e porque não se identifica flagrante ilegalidade que justificaria, excepcionalmente, a suspensão da execução, sendo a revisão criminal desprovida de efeito suspensivo e exigindo revolvimento de fatos e provas que competem ao juízo natural da causa.

Parties
Paciente: ELIDIO ARAUJO DE QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Suspensão Da Execução Da Pena, Súmula 691 STF, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Revisão Criminal Suspensão Da Execução Da Pena Súmula 691 STF Competência Do Juízo Da Execução

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Parties

ELIDIO ARAUJO DE QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em revisão criminal
  2. 2 possibilidade de suspensão da execução definitiva da pena durante revisão criminal
  3. 3 competência do Juízo da Execução após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, em regra, não é cabível impetrar HC no STJ contra indeferimento de liminar em revisão criminal (aplicação da Súmula 691/STF por analogia) e porque não se identifica flagrante ilegalidade que justificaria, excepcionalmente, a suspensão da execução, sendo a revisão criminal desprovida de efeito suspensivo e exigindo revolvimento de fatos e provas que competem ao juízo natural da causa.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Abra-se vista ao MPF
  • Publique-se