HC 898322 - DECISAO

HC 898322 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a revisão criminal impugnada era manifestamente incabível por pretender mera reavaliação do conjunto probatório e da dosimetria sem demonstrar hipótese do art. 621 do CPP, não se constatando flagrante ilegalidade no julgamento monocrático, o qual se deu dentro dos limites autorizados pelo art. 932 do CPC c.c. art. 3º do CPP; ademais, habeas corpus não substitui recurso ordinário e há óbice à reanálise de provas por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: EGGON HENRIQUE DOS ANJOS FIRMO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Princípio Da Colegialidade, Competência, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Colegialidade Competência Nulidade Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

EGGON HENRIQUE DOS ANJOS FIRMO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade pela decisão monocrática em face do princípio da colegialidade
  3. 3 incabimento da revisão criminal por ausência dos requisitos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a revisão criminal impugnada era manifestamente incabível por pretender mera reavaliação do conjunto probatório e da dosimetria sem demonstrar hipótese do art. 621 do CPP, não se constatando flagrante ilegalidade no julgamento monocrático, o qual se deu dentro dos limites autorizados pelo art. 932 do CPC c.c. art. 3º do CPP; ademais, habeas corpus não substitui recurso ordinário e há óbice à reanálise de provas por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus