AREsp 2516496 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e específica a violação do art. 621 do CPP (incidindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese na Corte de origem e não se comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; por tais vícios formais o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOSE GUINALDO GALVAO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reformatio in Pejus, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Penal Processual Penal Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reformatio in Pejus Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

JOSE GUINALDO GALVAO DUARTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de regime fechado em revisão criminal com fundamento em circunstâncias judiciais mencionadas mas não aplicadas na sentença original (reformatio in pejus)
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial interposto contra acórdão em revisão criminal e necessidade de indicação do art. 621 do CPP
  3. 3 Falta de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e específica a violação do art. 621 do CPP (incidindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese na Corte de origem e não se comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; por tais vícios formais o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.