HC 902192 - DECISAO

HC 902192 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração busca reexame do conjunto fático-probatório e da dosimetria da pena, matéria vedada na via eleita; não foi demonstrada, de plano, a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado nem indicadas hipóteses de cabimento da revisão criminal previstas no art. 621 do CPP, razão pela qual a via foi considerada inadequada e a atuação das instâncias ordinárias foi mantida.

Parties
Paciente: CARLOS IGOR ALVES DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Prova, Dosimetria, Concurso Formal Vs Crime Único, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Prova Dosimetria Concurso Formal Vs Crime Único Interceptação Telefônica

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Parties

CARLOS IGOR ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão criminal (art. 621 do CPP)
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus/revisão criminal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração busca reexame do conjunto fático-probatório e da dosimetria da pena, matéria vedada na via eleita; não foi demonstrada, de plano, a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado nem indicadas hipóteses de cabimento da revisão criminal previstas no art. 621 do CPP, razão pela qual a via foi considerada inadequada e a atuação das instâncias ordinárias foi mantida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.