AREsp 2526544 - DECISAO

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O recurso foi rejeitado porque não foi comprovada, mediante o procedimento de justificação criminal exigido pelo art. 621, III, do CPP, a descoberta de nova prova de inocência, e porque a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: VICTOR FRANKLIN ALMEIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Prova Nova, Prova Emprestada, Justificação Criminal, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Prova Nova Prova Emprestada Justificação Criminal Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

VICTOR FRANKLIN ALMEIDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de procedimento de justificação criminal para prova nova de inocência (art. 621, III, CPP)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque não foi comprovada, mediante o procedimento de justificação criminal exigido pelo art. 621, III, do CPP, a descoberta de nova prova de inocência, e porque a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.