AREsp 2476685 - DECISAO

AREsp 2476685 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a mudança superveniente de entendimento jurisprudencial (Tema 1.087) não autoriza a desconstituição da coisa julgada por meio de revisão criminal ou na execução penal, especialmente quando a condenação transitou em julgado e a matéria não foi previamente debatida no tribunal de origem, sendo, portanto, incabível a aplicação retroativa do novo entendimento para redimensionar a pena.

Parties
Recorrente (agravante): Francisco das Chagas Gomes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Coisa Julgada, Retroatividade Da Jurisprudência, Dosimetria Da Pena, Majorante De Repouso Noturno, Furto Qualificado, Temas Repetitivos (tema 1.087)
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Coisa Julgada Retroatividade Da Jurisprudência Dosimetria Da Pena Majorante De Repouso Noturno Furto Qualificado +1 more

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Parties

Francisco das Chagas Gomes da Silva

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de revisão criminal para desconstituir coisa julgada em razão de mudança de entendimento jurisprudencial
  2. 2 Aplicação retroativa do Tema 1.087 a condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Incidência da majorante do repouso noturno (§1º do art.155 CP) sobre o crime de furto na forma qualificada (§4º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a mudança superveniente de entendimento jurisprudencial (Tema 1.087) não autoriza a desconstituição da coisa julgada por meio de revisão criminal ou na execução penal, especialmente quando a condenação transitou em julgado e a matéria não foi previamente debatida no tribunal de origem, sendo, portanto, incabível a aplicação retroativa do novo entendimento para redimensionar a pena.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Julgo improcedente a revisão criminal.
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.