AREsp 2552192 - DECISAO

AREsp 2552192 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque não se demonstrou violação ao art. 619 do CPP nem falsidade cabal do depoimento cuja retratação tardia não era suficiente para absolver os réus diante de outros elementos de convicção mantidos pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: RONALDO CALABREZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Prova Testemunhal, Retratação Testemunhal, Reconhecimento Pessoal, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Súmula N. 7/stj, Art. 619 Do Código De Processo Penal
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Parties

RONALDO CALABREZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque não se demonstrou violação ao art. 619 do CPP nem falsidade cabal do depoimento cuja retratação tardia não era suficiente para absolver os réus diante de outros elementos de convicção mantidos pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.