RvCr 6071 - DECISAO

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Não conheço da revisão criminal porque o peticionário não demonstrou nova prova ou circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena nos termos do art. 621 do CPP; as matérias atinentes à dosimetria e à aplicação das qualificadoras dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, e o Ministério Público opinou pelo não conhecimento.

Parties
Peticionário: PHILLIPE DE ABREU SILVA; Parte Interessada / Parecer: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da revisão criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria, Qualificadoras, Maus Antecedentes, Tentativa, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Qualificadoras Maus Antecedentes Tentativa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PHILLIPE DE ABREU SILVA

Peticionário

Ministério Público

Parte Interessada / Parecer

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621, III, do CPP
  2. 2 Se houve nova prova ou circunstância apta a determinar ou autorizar diminuição especial da pena
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço da revisão criminal porque o peticionário não demonstrou nova prova ou circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena nos termos do art. 621 do CPP; as matérias atinentes à dosimetria e à aplicação das qualificadoras dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, e o Ministério Público opinou pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço da revisão criminal

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.