AREsp 2429454 - DECISAO

AREsp 2429454 - DECISAO

A alteração do entendimento jurisprudencial ocorrida após o trânsito em julgado da sentença condenatória não autoriza o ajuizamento de revisão criminal para aplicação retroativa da nova interpretação; portanto, não se pode afastar a causa de aumento do repouso noturno por mudança jurisprudencial superveniente, impondo a manutenção da coisa julgada e da condenação.

Parties
Agravante / Requerente: CLÁUDIO NEVES DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Furto Qualificado, Repouso Noturno, Retroatividade De Jurisprudência, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Furto Qualificado Repouso Noturno Retroatividade De Jurisprudência Coisa Julgada

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Parties

CLÁUDIO NEVES DOS SANTOS

Agravante / Requerente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão criminal por mudança de entendimento jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado
  2. 2 incidência da majorante do repouso noturno no crime de furto qualificado
  3. 3 retroatividade de jurisprudência mais benéfica

Ratio Decidendi

A alteração do entendimento jurisprudencial ocorrida após o trânsito em julgado da sentença condenatória não autoriza o ajuizamento de revisão criminal para aplicação retroativa da nova interpretação; portanto, não se pode afastar a causa de aumento do repouso noturno por mudança jurisprudencial superveniente, impondo a manutenção da coisa julgada e da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.